Olho D'água do Borges/RN -

Projeto de lei prevê uso de cartão para pagar taxas de cartório

As taxas cartoriais poderão ser pagas por meio eletrônico. É o que propõe um projeto de lei, em debate no Senado, para adotar pagamento por cartões nos cartórios brasileiros. Por falta de regras específicas, essas repartições aceitam, normalmente, dinheiro, cheque ou transações bancárias. A mudança deve tornar mais caros os valores cobrados atualmente pelos serviços.

A proposta aguarda aval do relator para avançar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser votado em Plenário – ainda sem data. O texto estabelece que as taxas de administração do cartão de crédito devam ser repassada ao usuário do cartório, que giram em torno de 5% a 10% da operação financeira.

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