A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, em
plenário, proposta que permite cartórios emitirem carteiras de identidade e de
trabalho e cobrarem por esses serviços. Atualmente, esses documentos são
emitidos apenas por órgãos públicos, gratuitamente. Como já tinha sido aprovada
pelo Senado, a matéria seguiu para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada por meio de uma emenda do
deputado Júlio Lopes (PP-RJ) à medida provisória (MP) 776/2017, que altera a
Lei de Registros Públicos.
O texto original da matéria apenas permitia que a
certidão de nascimento indique, como naturalidade do filho, o município de
residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no Brasil.
A emenda de Lopes, por sua vez, incluiu na MP autorização
para cartórios prestarem outros serviços remunerados à população na área de
credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como
a emissão de RGs e carteiras de trabalho.
Para prestar o serviço, os cartórios precisarão fazer
convênios com esses órgãos públicos.
Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, questionaram
a emenda. “O mínimo que os senadores poderiam ter feito era especificar quais
serviços remunerados os cartórios vão poder executar”, reclamou o líder do
PSOL, deputado Glauber Braga (RJ).
Fonte: O Estadão
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