No início da tarde dessa quinta-feira (04), aproveitando
um Plenário vazio, o deputado Fábio Ramalho (PMDB/MG) leu o Ato da Presidência
assinado por Rodrigo Maia (DEM/RJ) para criar Comissão Especial para proferir
parecer à PEC 77/2003.
A Proposta de Emenda à Constituição pretende aumentar
para cinco anos os mandatos do Presidente da República, Governadores, Prefeitos
e Deputados. Os Senadores terão o mandato ampliado para 10 anos.
O que é mais preocupante é que a proposta objetiva a coincidência
das eleições federais e municipais. Isso pode significar, na prática, o aumento
do mandato do Temer em dois anos, para até 31 de dezembro de 2020, ano que
terminariam os mandatos dos atuais prefeitos.
Especialistas em direito eleitoral dizem achar difícil
que ocorra prorrogações do mandato, durante a própria gestão. Contudo, isso já
ocorreu em 1978, com a ditadura militar, e na Constituinte de 1988, que ampliou
para cinco anos o mandato do Sarney. Também a emenda da reeleição foi aprovada
durante o governo do FHC, aumentando o mandato dele para oito anos.
O Supremo já havia se manifestado sobre a impossibilidade
de prorrogação, pois seria mudar as regras para benefício dos próprios
detentores de mandato. Contudo, temos uma parte dos congressistas envolvidos na
Operação Lava Jato, inclusive os que comandam as duas Casas, e um Supremo que
toma decisões diferentes para o mesmo caso.
Outro ponto que traz preocupação é a Câmara voltar a
deliberar, em menos de dois anos, sobre o mandato de cinco anos e a
coincidência das eleições, já que essas mesmas propostas tinham sido rejeitadas
na votação da reforma política (PEC 182/07) em 15/07/2015.
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