Olho D'água do Borges/RN -

TRE recebe à unanimidade, denuncia contra o prefeito de Olho D’água do Borges, Breno Queiroga por pratica de crime de Transporte Irregular de eleitor na eleição de 2012.

Sob a presidência do desembargador Ibanez  Monteiro da Silva, acordaram os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do RN, ontem 13, à unanimidade, em receber a denuncia em desfavor do Prefeito de Olho D’água do Borges, Breno Oliveira Queiroga de Morais(PMDB) e outro, no Inquérito nº 130-95.2012.6.20.0036, numa ação penal de denuncia de Transporte Irregular de Eleitores na eleição de 2012, praticado por Breno Queiroga. 

É bom que fique bem claro, que esta ação foi promovida pelo Ministério Publico Eleitoral do Rio Grande do Norte, diante do flagrante feito pela Policia Rodóviara Federal do transporte irregular de eleitores.

Não estando configurado qualquer das hipóteses prevista no artigo 395 do código de Processo Penal ( inépcia Da inicial acusatória, falta de pressuposto processual ou de uma das condições para o exercício da ação penal e ausência de justa causa), é de rigor o recebimento da denúncia por suposta prática do  crime previsto no artigo 11, III, da Lei nº 6091/74.

Recebimento da inicial acusatória ofertada pela Parquet.

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