O
ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (8)
à noite suspender a tramitação do pedido de impeachment da
presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário da
Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei
1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment.
A decisão impede
a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até
a decisão do Supremo sobre a validade da lei. A pedido do partido, Fachin
decidiu paralisar a tramitação para evitar que atos futuros possam ser anulados
pela Corte.
Uma das questões
levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário,
foi a votação secreta realizada ontem na Câmara dos Deputados para eleger os
membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o
Regimento Interno da Câmara não prevêem votação fechada.
A assessoria do
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou, após a
decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que Cunha só vai se pronunciar após
receber a comunicação oficial do Supremo a respeito do ato.
Os 26 membros
titulares e os 42 suplentes da comissão especial da Câmara criada pelo
presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para analisar, dar parecer e votar
o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente
Dilma Rousseff, deveriam ser eleitos nesta quarta-feira (9), na sessão
ordinária da Câmara. Os nomes dos deputados que concorreriam à eleição deveriam
ser registrados pelos partidos até as 14h, horário do inicio da sessão. A
votação seria o primeiro item da pauta e deveria começar por volta das 17h30,
quando fosse atingido o quórum de 257 deputados.
A sessão de
votação de terça-feira, que elegeu a chapa 2, intitulada Unindo o Brasil, por
272 votos contra 199 da chapa oficial, começou com muito tumulto, uma vez
que deputados contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de uma
chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores
do voto secreto e da chapa alternativa. O presidente da Câmara criticou os
incidentes e afirmou que existe fórum apropriado para as contestações e não com
o uso de violência.
“Houve
incidentes desnecessários, quebradeiras, agressões, coisas que as imagens mostram. Alguma coisa tem que ser feita. Não se pode permitir que
um tumulto dessa natureza afete o processo legislativo normal”, disse Cunha
após a sessão. “Se alguém tem alguma contestação a fazer, tem o fórum
apropriado para fazer, mas jamais na forma de agressão, quebradeira, depredação
de patrimônio público. Tudo que está ali vai ser palco de representações que
serão feitas”, disse o presidente da Câmara.
Cunha justificou
a realização da votação secreta e disse que a eleição foi feita com base no
artigo 188, inciso 3º de Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de uma
decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment.
O que houve foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa
e outras eleições são assim, sem encaminhamentos.
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