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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara driblou a proposta do
governo que impedia que a remuneração dos servidores públicos ultrapassasse o
teto do funcionalismo público, que é a remuneração dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF), atualmente R$ 33.763. Um substitutivo apresentado pelo
deputado André Fufuca (PEN-MA) ao Projeto de Lei 3.123/15, do Executivo,
legaliza os chamados super salários, valores muito além do limite constitucional. O projeto do governo, que faz parte do ajuste fiscal, está na
pauta do plenário da próxima semana.
Caso a versão aprovada pela CCJ seja referendada pelos
demais deputados, um servidor de alta função, como um magistrado, por exemplo,
poderá receber até mais que o dobro do teto, ou seja, mais de R$ 67,5 mil.
Isso porque o substitutivo prevê que, além do vencimento permanente do
servidor, será estabelecido o mesmo teto para as chamadas parcelas
transitórias, como cargos comissionados e outros pagamentos circunstanciais.
Esse valor ainda poderá ser acrescido de verbas indenizatórias, montante sobre
o qual o limite constitucional não incidirá. Além disso, pelo substitutivo, um
servidor poderá acumular até dois tetos originários da mesma fonte de recursos
– prática hoje proibida.
A proposta original foi alterada na CCJ após pressão de
magistrados, integrantes do Ministério Público e servidores do Legislativo,
categorias que tendem a ser beneficiadas com as novas regras.
Fonte: Congresso em Foco
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