As tentativas de redução
da criminalidade no Brasil poderão se transformar em pelo menos mais um
conjunto de leis sem aplicação ideal. A Proposta de Emenda à Constituição
aprovada pela Câmara Federal em primeira votação, em junho passado, reduzindo a
maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, e o Projeto de Lei N
º 333/2015 de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que aumenta o tempo de
internação do adolescente infrator de três para até dez anos, indicam o fim,
mas não apontam os meios para obtenção de recursos e manutenção do que
pode se transformar em Lei. Se pelo menos um dos projetos for sancionado pela
Presidência da República, o Rio Grande do Norte terá mais um grande problema a
enfrentar.
“Quem vai pagar a
conta desse projeto? O Estado está falido. O Rio Grande do Norte não se adequou
ao aumento da violência. Pelo contrário, reduziu a capacidade de absorção. O
Sistema Socioeducativo potiguar está falido também”, avaliou o juiz da 3ª Vara
da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque. Atualmente, em torno de
150 Mandados de Busca e Apreensão de adolescentes, somente em Natal, se
acumulam nos armários da Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente
Infrator (DEA).
Sem vagas nos Ceducs, os
adolescentes autores de atos infracionais seguem livres, muitos deles cometendo
infrações ainda mais graves como homicídios, estupros e latrocínios. “Onde
iremos colocá-los? Não há vagas”, lamentou o magistrado. Ele disse que somente
na semana passada assinou 10 sentenças liberando os adolescentes, de ambos os
sexos, de cumprimento das sanções, consequência da ausência de vagas.
Independente do projeto que vença a batalha
travada entre a Câmara e Senado Federais, vultosos investimentos deverão ser
feitos na construção de novos Centros de Educação e contratação de mão de obra
especializada para o desenvolvimento do trabalho de ressocialização. Isto porque,
caso o projeto de José Serra se transforme em lei, o adolescente que
receber sanção máxima pelo ato infracional praticado poderá passar até 10 anos
internado. De acordo com o juiz Homero Lechner de Albuquerque, o número atual
de vagas no Sistema Socioeducativo potiguar, que gira em torno de 220, precisa
ser dobrado para atender o que preconiza o projeto.
Caso a redução da maioridade penal transpasse
todos os obstáculos e se transforme em lei, os Estados terão de construir
unidades de internação semelhantes a presídios, que mantenham o adolescente em
alas distintas das demais. De acordo com levantamento do Ministério da
Justiça, uma cela padrão de penitenciária custa, em média, R$ 44 mil. Uma
unidade prisional, por sua vez, pode consumir até quatro anos para ser
construída. Existem, porém, lacunas nos projetos que até agora não foram
preenchidas. Os adolescentes privados de liberdade, depois de alcançada a idade
adulta, ainda ocuparão espaços destinados para menores de idade ou serão
automaticamente conduzidos ao Sistema Penitenciário? Até agora, tal
questionamento permanece sem resposta.
“O Estado não está preparado para a Lei que está
em vigor, que estabelece o tempo de internação entre seis meses e três anos,
imagine aumentando para dez anos. Essa ampliação vai causar um problema”,
comentou o juiz. Os projetos que tramitam em Brasília contemplam uma mudança no
Código Penal Brasileiro, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que este
ano completou 25 anos de promulgação. O Governo Federal é mais simpático à
ideia do senador José Serra, por ser considerado de aplicação mais simples, e
abriu campanha nacional contra a redução da maioridade penal, encabeçada pelo
presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
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