Olho D'água do Borges/RN -

Redução da maioridade requer investimentos, diz juiz


As tentativas de redução da criminalidade no Brasil poderão se transformar em pelo menos mais um conjunto de leis sem aplicação ideal. A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara Federal em primeira votação, em junho passado, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, e o Projeto de Lei N º 333/2015 de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que aumenta o tempo de internação do adolescente infrator de três para até dez anos, indicam o fim, mas não apontam os meios para obtenção de recursos e  manutenção do que pode se transformar em Lei. Se pelo menos um dos projetos for sancionado pela Presidência da República, o Rio Grande do Norte terá mais um grande problema a enfrentar.

 “Quem vai pagar a conta desse projeto? O Estado está falido. O Rio Grande do Norte não se adequou ao aumento da violência. Pelo contrário, reduziu a capacidade de absorção. O Sistema Socioeducativo potiguar está falido também”, avaliou o juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude, Homero Lechner de Albuquerque. Atualmente, em torno de 150 Mandados de Busca e Apreensão de adolescentes, somente em Natal, se acumulam nos armários da Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA). 


Sem vagas nos Ceducs, os adolescentes autores de atos infracionais seguem livres, muitos deles cometendo infrações ainda mais graves como homicídios, estupros e latrocínios. “Onde iremos colocá-los? Não há vagas”, lamentou o magistrado. Ele disse que somente na semana passada assinou 10 sentenças liberando os adolescentes, de ambos os sexos, de cumprimento das sanções, consequência da ausência de vagas.

Independente do projeto que vença a batalha travada entre a Câmara e Senado Federais, vultosos investimentos deverão ser feitos na construção de novos Centros de Educação e contratação de mão de obra especializada para o desenvolvimento do trabalho de ressocialização. Isto porque, caso o projeto de José Serra se transforme em lei, o adolescente  que receber sanção máxima pelo ato infracional praticado poderá passar até 10 anos internado. De acordo com o juiz Homero Lechner de Albuquerque, o número atual de vagas no Sistema Socioeducativo potiguar, que gira em torno de 220, precisa ser dobrado para atender o que preconiza o projeto.

Caso a redução da maioridade penal transpasse todos os obstáculos e se transforme em lei, os Estados terão de construir unidades de internação semelhantes a presídios, que mantenham o adolescente em alas distintas das demais. De acordo com  levantamento do Ministério da Justiça, uma cela padrão de penitenciária custa, em média, R$ 44 mil. Uma unidade prisional, por sua vez, pode consumir até quatro anos para ser construída. Existem, porém, lacunas nos projetos que até agora não foram preenchidas. Os adolescentes privados de liberdade, depois de alcançada a idade adulta, ainda ocuparão espaços destinados para menores de idade ou serão automaticamente conduzidos ao Sistema Penitenciário? Até agora, tal questionamento permanece sem resposta.

“O Estado não está preparado para a Lei que está em vigor, que estabelece o tempo de internação entre seis meses e três anos, imagine aumentando para dez anos. Essa ampliação vai causar um problema”, comentou o juiz. Os projetos que tramitam em Brasília contemplam uma mudança no Código Penal Brasileiro, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que este ano completou 25 anos de promulgação. O Governo Federal é mais simpático à ideia do senador José Serra, por ser considerado de aplicação mais simples, e abriu campanha nacional contra a redução da maioridade penal, encabeçada pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). 

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