A juíza de
Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas, Daniela Rosado do Amaral Duarte
determinou a interdição da Cadeia Pública do município. A interdição deverá
perdurar até que o Estado do Rio Grande do Norte providencie a recuperação das
irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
na ação civil pública ajuzada pela Promotoria de Justiça de Caraúbas.
Durante o
período de interdição, fica proibido o ingresso de novos detentos na cadeira.
Outra providência que o Estado terá que tomar será a retirada dos presos
condenados que cumprem pena na citada unidade prisional.
O MPRN verificou
o grave comprometimento da instalação elétrica da cadeia, o que colocava em
risco a vida dos encarcerados e dos profissionais que trabalham no local. Entre
outras irregularidades, estão o sistema de combate a incêndio que não funciona
(com extintores vencidos) e problemas na rede de esgotos (com necessidade de
reparo urgente).
Outra decisão da
magistrada, deferindo pedido de tutela antecidada em Ação Civil Pública movida
pela Promotoria de Justiça da Comarca, é que o Município proceda com a
realização das reformas de adaptação para fins de acessibilidade às pessoas com
deficiência na Escola Municipal Josué de Oliveira. A reforma deverá obedecer às
normas técnicas de acessibilidade.
Neste caso,
desde 2005 que o MPRN vinha travando uma batalha com o Município para a
adequação das escolas da localidade e entre elas o estabelecimento de ensino
alvo da ação ajuizada.
Fonte: MPRN
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