Olho D'água do Borges/RN -

Governo do Estado envia projeto da Previdência Complementar à Assembleia

José Marlúcio diz que mudança será positiva

No último dia do prazo, o Governo do Estado encaminhou, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo”. O documento institui, para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso, o limite salarial de R$ 4,6 mil na aposentadoria, conforme preconizado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). 

O Projeto de Lei Complementar será apreciado pelas Comissões da Assembleia Legislativa antes de ser levado à votação no Plenário e, consequentemente, à sanção do governador. As normas desse Projeto não alteram as anteriores, que regem, atualmente, a concessão de aposentadorias e pensões aos servidores públicos do Governo do Estado. 

Na proposta assinada pelo governador Robinson Faria, o conjunto de normas formuladas “asseguram, ao servidor, o direito de optar pela sua permanência no Regime Próprio, e de ser por ele remunerado após a sua transferência para a inatividade, ou por sujeitar-se ao teto fixado para os obreiros colocados sob a Tutela do Regime Geral, e de receber da entidade gestora do novo regime, que pende de criação, a parcela excedente desse limite”. 
Caso o Fundo seja aprovado pela Assembleia Legislativa, como previsto no PL, o Governo do Estado procederá, consequentemente, com a criação da Fundação de Previdência 

Complementar do Estado do Rio Grande do Norte – FUPREVIRN. O órgão terá como instâncias de deliberação, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, que funcionarão nas condições previstas na Lei Complementar em comento.  
De acordo com o Projeto de Lei, a entidade gestora terá personalidade jurídica de direito público, valendo acrescentar que os seus recursos, nos quais estão compreendidas as contribuições do patrocinador, ficarão sob a gestão de instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil, a ser contratada mediante prévia licitação.

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