Com onze votos favoráveis
e dois contrários, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
aprovou ontem (4) a aplicação imediata do reajuste de 14,6% nos vencimentos dos
juízes e desembargadores. No mesmo dia, o Procurador Geral de Justiça
(PGJ), Rinaldo Reis, decretou o aumento de 9,14% nos salários de procuradores e
promotores do Ministério Público Estadual (MPRN). Somados, os dois reajustes
representam impacto anual de R$ 22,7 milhões na folha de pagamento de pessoal.
O reajuste dos magistrados está publicado no Diário Eletrônico da Justiça,
edição de hoje (5), liberada por volta das 21 de ontem.
Pela primeira vez na
história do Estado, ambos aumentos foram concedidos sem que a matéria fosse
discutida e aprovada no âmbito da Assembleia Legislativa (AL). Desembargadores
e PGJ tomaram a decisão amparados em resoluções publicadas recentemente pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP). Os órgãos decidiram que os reajustes para membros de ambas categorias
poderiam ser efetivados sem o aval dos parlamentares estaduais.
O aumento nos subsídios de desembargadores,
juízes, procuradores e promotores estava previsto desde que, em janeiro
passado, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o reajuste nos vencimentos dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O “efeito cascata” já era esperado
para os demais membros do Judiciário em todo país.
No entanto, havia
divergência quanto à necessidade de encaminhar lei específica para AL
autorizando o aumento. Em meio a discussão, CNJ e CNMP publicaram decisões
orientando para a aplicação do reajuste sem que fosse necessário apresentar lei
estadual. No CNJ, o assunto não está consolidado e a decisão nesse sentido foi
assinada monocraticamente, ou seja, por apenas um conselheiro.
No TJRN, o presidente da Corte, desembargador
Claudio Santos preferiu consultar os demais desembargadores antes de tomar
qualquer decisão. A proposta dele era a de, como ocorreu nas demais
oportunidades, enviar lei autorizativa para a AL. No entanto, na sessão do
Pleno de ontem, onze desembargadores (veja lista) votaram contra a ideia e
decidiram que o aumento de 14,6% deveria ser aplicado imediatamente e com
pagamento retroativo ao mês de janeiro.
O assunto gerou uma pequena discussão entre os
desembargadores presentes à sessão. “Não podemos abdicar de nossa autonomia
administrativa e financeira. Temos leis que permitem o aumento,
independentemente da AL ou não”, disse o desembargador Ibanez Monteiro. Já o
presidente Claudio Santos alertou para decisão do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) que alerta para a necessidade de lei autorizativa.
“No meu entendimento, a decisão do CNJ é
precária e há pedido de visto. O processo está suspenso. Entendo ainda que
devemos respeitar o pacto federativo. O Estado é autônomo para definir a
questão de reajuste salarial”, ponderou.
O argumento do presidente não prevaleceu e o aumento
foi concedido. A mudança de valores ocorre no contracheque deste mês. Com a
decisão, o TJRN sofrerá impacto anual de R$ 13.530.089,75 na folha de pagamento
de pessoal. Serão beneficiados os 15 desembargadores e os 214 magistrados que
compõem o Judiciário estadual.
Veja mais AQUI
0 comentários:
Postar um comentário