O Tribunal de
Contas do Estado (TCE) vai fiscalizar a implementação do portal da
transparência por parte dos municípios, como determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal(LRF). A partir de agora, nas análises de contas,
constará mais um item relacionado ao cumprimento da Lei 101, de 2000, e Lei
131, de 2009, que rezam sobre a obrigatoriedade. A partir do dia 27 de maio
acaba o prazo delimitado pelo Governo Federal para que todos os municípios
disponibilizem suas contas em meio online.
“É neste
sentido que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações, lembrando que a
responsabilidade da divulgação é dos municípios”, enfatizou o secretário de
controle externo do TCE, Jailson Tavares, lembrando que a fiscalização será
realizada pela Diretoria de Assuntos Municipais.
Marcos Dants
0 comentários:
Postar um comentário