O Governo do Estado foi obrigado a pagar 16 horas extras
por mês para cada professor da rede pública estadual de ensino. A determinação
é retroativa a 2008. A decisão liminar foi do desembargador Claudio Santos. A
ação foi assinada pelo advogado Carlos Gondim que representa o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação.
“Diante do exposto, exercendo o juízo de retratação, defiro, em parte, 0
pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que o Estado do Rio
Grande do Norte remunere os professores por mais 04 horas de trabalho, tendo
como base o valor da hora normal, como já explicitado, até que se efetive o
direito à carga horária de 30 (trinta) horas, sendo 2O (vinte) horas em sala de
aula e 10 (dez) honras para atividades extraclasse, como previsto na lei de
regência”, diz o desembargador na decisão.
A ação foi originada porque a lei que instituiu o Piso Nacional do
Professor definiu que o docente deve cumprir dois terços da carga horária em
sala de aula e um terço em atividade extra classe, como corrigir provas e
qualificação.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação acionou judicialmente o Estado
porque os professores da rede pública estavam cumprindo 24 horas em sala de
aula e 6 horas na atividade extra. “A carga horária do professor é de 30 horas,
ele (o docente) está dando 4 horas a mais em sala de aula”, explicou o advogado
Carlos Gondim.
O pleito inicial era uma liminar para instituir as 20 horas em sala e
outras dez para as tarefas extras. No entanto, o juiz de primeira instância
Airton Medeiros negou o pedido. No recurso ao Tribunal de Justiça, o
desembargador Claudio Santos analisou que limitar a carga horária na sala de
aula a 20 horas traria grande transtorno no planejamento da rede e, a partir
disso, determinou o pagamento das horas extras. No total, são quatro horas por
semana, ou seja, 16 horas semanais para cada professor.
A decisão é passível de recurso do Governo do Estado.
Fonte: Panorama Politico
Senhor Gilberto, o que você me diz do “processo seletivo” para contratação de professores em ODB? E quanto ao Ministério Público está sabendo ‘disso’? Sabe-se da necessidade urgente de um concurso público para provimento das vagas para professor que ha mais de 20 anos sem concurso na cidade, continua uma prática de cartas marcadas e manipulação de entrevistas para melhor adequar os resultados aos interesses do curral eleitoral com troca de favores. Interessante é que ninguém faz nada ou se faz e denunciam e não dá em nada? “instigante”.