EMENTA: Converte em
Inquérito Civil Público o Procedimento Preparatório n.º 009/2012, instaurado
com o fim de apurar a regularidade na distribuição de casas populares
construídas pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça da Comarca
de Pedro Avelino/RN, no exercício regular de suas atribuições, notadamente
previstas no art. 129, III, da Constituição da República, e ainda, com fulcro
no art. 25, IV, 'a' da Lei federal n.º 8.265/93 e art. 60, I, da Lei
Complementar estadual nº. 141/69;
CONSIDERANDO que a
Resolução n.º 23/2007 (art. 2.º, § 7.º) do Conselho Nacional do Ministério
Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do
Ministério Público do RN (art. 30, parágrafo único) determinam a conversão do
procedimento preparatório em inquérito civil público caso não haja sua
conclusão em noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando
não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;
CONSIDERANDO que o
presente feito foi instaurado há mais de 180 dias como procedimento
preparatório, restando pendente algumas diligências;
RESOLVE converter o presente
feito em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, devendo a secretaria deste órgão de execução:
1) Registrar este feito como inquérito civil público em livro próprio,
respeitada a ordem cronológica, dando-se baixa no Livro de Procedimento
Preparatório;2) Encaminhar ao CAOP – Cidadania, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11 da Resolução nº 002/2008-CPJ);
3) Encaminhar, por meio eletrônico, a presente portaria, ao Departamento de Pessoal para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);
4) Apraze-se audiência extrajudicial, notificando a Secretária Municipal de Assistência Social e o Procurador do Município de Pedro Avelino.
Cumpra-se, com todas as
cautelas legais.
Pedro Avelino/RN, 07 de
janeiro de 2013.
Paulo Carvalho Ribeiro
Promotor de Justiça
Fonte: digo-provo.blogspot.com.br
Do Blog: Porque será que o ministério publico do nosso município é diferente? Pois os critérios de distribuição de casas populares no nosso município foi escandaloso, o ministério publico tomou conhecimento e nada foi feito?
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