O prefeito Carlos Eduardo Alves esteve, nesta terça (8),
na presidência do Tribunal de Contas do Estado, para solicitar a prorrogação do
prazo de entrega dos dados da transição administrativa do município de Natal
prevista para o dia 31 de janeiro. A exigência consta na Resolução 027 do TCE
aprovada em 08 de novembro de 2012.
O presidente do TCE,
conselheiro Paulo Roberto Alves, posicionou-se de forma positiva ao pedido. A
prefeitura deverá enviar ofício ao Tribunal solicitando a dilação do prazo
ainda essa semana. Participaram da reunião o procurador geral do Município,
Carlos Castim; o controlador-geral, Fábio Sarinho, e o secretário de Imprensa,
Heverton de Freitas.
Art. 13. O Prefeito
Municipal empossado deverá encaminhar uma cópia dos documentos elaborados pela
equipe de transição à Câmara Municipal.
Art. 14. Ao Tribunal de
Contas deverá ser encaminhado, via Portal do TCE/RN, até 31 de janeiro de 2013,
a cópia do Relatório Técnico conclusivo emitido pela equipe de transição,
devendo ser distribuído ao Relator competente que, constatando existência de dano
adotará as providências cabíveis ao seu ressarcimento, ou caso contrário
determinará sua juntada à prestação de contas anual de ordenador para subsidiar
o seu julgamento.
Digo isso porque aqui na terrinha, a lei funciona diferente, de acordo com as conveniências e interesse dos "mandatários".
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