O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
proibiu nesta segunda-feira (17) o Congresso Nacional de analisar o veto
presidencial na lei dosroyalties enquanto
todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão é relativa a mandado de
segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Foi
marcada para amanhã (18) a sessão para analisar o veto presidencial ao projeto
de lei com nova redistribuição dos recursos dosroyalties do petróleo. Com a
decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer. Fux determinou que a Mesa
Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial
nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo
de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da
respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.
Fonte: Claudio Humberto
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