O Calendário Eleitoral, seguido a risca
pelos Tribunais Regionais Eleitorais continuam com suas regras e normas
para as eleições municipais deste ano. Essa semana entra na contagem
regressiva, para 180 dias da realização do pleito.
A partir deste sábado (10), até a posse
dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do
pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição... É o que diz a Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº
22.252/2006
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