O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por
invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos
os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os
senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de
mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à
Câmara dos Deputados.
Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que
se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada
aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores
públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por
invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os
municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver
nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de
aposentadoria.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no
Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a
forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez
instituídos na reforma da Previdência. Atualmente, a aposentadoria de
quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada
com base no tempo de contribuição. O relator concorda com a autora da
PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.
Fonte: Agencia Brasil
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