Agora é lei! Os proprietários de motocicletas e motonetas de até 150 cilindradas que possuem débitos de taxas de licenciamento vencidos até 31 de dezembro de 2010, já podem procurar a Coordenadoria Financeira do Detran-RN, situado na Cidade da Esperança para conseguir o perdão da dívida.
No tocante à remissão de IPVA dos referidos veículos, procurar a Secretaria de Estado da Tributação do domicílio fiscal do contribuinte.
Mas só nos casos em que os débitos a serem perdoados não estiver inscritos na Divida Ativa do Estado.
Se for o caso, o requerente deve procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, em Natal, ou nos Núcleos Regionais da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte.
Fonte: Thaisa Galvão
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