A juíza de Direito Daniela Rosado do Amaral Duarte concedeu liminar
determinando que, no prazo de 20 dias, o Estado do RN designe para a
comarca de Caraúbas uma equipe de polícia civil composta de Delegado de
Polícia, escrivão e agentes na forma da Lei complementar Estadual
nº270/2004, para atuação de forma exclusiva e permanente, para exercer
suas atividades constitucionais de polícia judiciária. E que se abstenha
de designar o Delegado de Polícia indicado para atuar na Delegacia de
Polícia desta comarca para cumular funções com outras delegacias
municipais não integrantes da mesma, com exceção de situações
esporádicas. Em caso de descumprimento parcial ou total da decisão, a
magistrada fixou pena de multa diária no valor de dois mil reais.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte alegando, entre outras coisas, que o delegado designado para a cidade de Caraúbas, responde por outras 13 cidades, a delegacia não possui escrivão, o número de agentes da polícia civil é insuficiente. Em virtude disso, muitos inquéritos de crime de homicídios são arquivados por não se conseguir determinar a autoria, por falta de equipe para uma eficiente atividade investigativa.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte alegando, entre outras coisas, que o delegado designado para a cidade de Caraúbas, responde por outras 13 cidades, a delegacia não possui escrivão, o número de agentes da polícia civil é insuficiente. Em virtude disso, muitos inquéritos de crime de homicídios são arquivados por não se conseguir determinar a autoria, por falta de equipe para uma eficiente atividade investigativa.
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