A cobrança da contribuição do iluminação pública a consumidores que não
estariam sendo beneficiados com o serviço foi motivo de celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a
Prefeitura de Patu, dia 06 de setembro. O município, representado pela
prefeita Evilásia Gildênia de Oliveira e o secretário de Finanças,
Rivelino Câmara, se comprometeu a requisitar à COSERN a imediata
suspensão dessa cobrança constante nas faturas dos consumidores não
beneficiados.
Para firmar o acordo, o MP considerou que é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação do serviço público, nele se englobando o de iluminação pública, que deve ser prestado de forma continuada. Existe na Promotoria de Justiça da Comarca de Patu, o Inquérito Civil Público nº 03/2007 onde a a Prefeitura Municipal de Patu noticiou que, de fato, o serviço de iluminação pública não está sendo prestado em alguns locais devido à necessidade de aprovação dos projetos de expansão da rede pela COSERN.
O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial, de cunho civil, contra o município de Patu, no que diz respeito ao item ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido no prazo fixado, 10 dias. O não cumprimento do compromisso implicará na multa de R$ 500,00, por cada dia de atraso e por consumidor indevidamente cobrado, a ser paga pessoalmente pela prefeita, ou por quem venha a lhe substituir ou suceder.
Para firmar o acordo, o MP considerou que é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação do serviço público, nele se englobando o de iluminação pública, que deve ser prestado de forma continuada. Existe na Promotoria de Justiça da Comarca de Patu, o Inquérito Civil Público nº 03/2007 onde a a Prefeitura Municipal de Patu noticiou que, de fato, o serviço de iluminação pública não está sendo prestado em alguns locais devido à necessidade de aprovação dos projetos de expansão da rede pela COSERN.
O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial, de cunho civil, contra o município de Patu, no que diz respeito ao item ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido no prazo fixado, 10 dias. O não cumprimento do compromisso implicará na multa de R$ 500,00, por cada dia de atraso e por consumidor indevidamente cobrado, a ser paga pessoalmente pela prefeita, ou por quem venha a lhe substituir ou suceder.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN
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