A governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual do
Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, devem responder ao juízo
da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal quanto à possibilidade de abertura de
crédito suplementar no Orçamento Geral do Estado (OGE), para a compra e
regularização dos medicamentos destinados ao Programa de Assistência
Farmacêutica Excepcional. Os representantes do Poder Executivo devem, ainda, informar
sobre quais as ações que estão sendo realizadas para a inclusão no OGE para as
próximas compras.
A decisão é da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da última sexta-feira (15). O autor do pedido é o Ministério Público, que requereu, inicialmente, o bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida.
A magistrada negou o pedido preliminar. "Tal procedimento se tornará em uma ingerência indevida do Judiciário no orçamento anual do Estado. Por seu turno, considerando que há um descaso por parte do governo, determino a intimação na pessoa governadora e do secretário de Planejamento para se manifestarem sobre o assunto".
Os representantes do Poder Executivo têm dez dias para responder a determinação da juíza. O descumprimento da decisão gerará uma multa diária no valor de R$ 500 por dia.
* Fonte: TJRN.
A decisão é da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha e foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) da última sexta-feira (15). O autor do pedido é o Ministério Público, que requereu, inicialmente, o bloqueio de verbas públicas para operacionalizar a medida.
A magistrada negou o pedido preliminar. "Tal procedimento se tornará em uma ingerência indevida do Judiciário no orçamento anual do Estado. Por seu turno, considerando que há um descaso por parte do governo, determino a intimação na pessoa governadora e do secretário de Planejamento para se manifestarem sobre o assunto".
Os representantes do Poder Executivo têm dez dias para responder a determinação da juíza. O descumprimento da decisão gerará uma multa diária no valor de R$ 500 por dia.
* Fonte: TJRN.
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